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Projeto que tramita na Câmara quer tornar descumprimento de piso salarial como improbidade administrativa

Em Sergipe, por exemplo, foi aprovado apenas um reajuste linear de 2,5% para ativos e aposentados da educação; já os trabalhadores da área da saúde encontram-se em uma situação pior, sem a garantia definitiva de que o piso nacional será pago.

22/06/2023
Em Notícias
Projeto que tramita na Câmara quer tornar descumprimento de piso salarial como improbidade administrativa

Diante da resistência por parte de autoridades públicas, como acontece em Sergipe, para realizar o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação e saúde, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) propôs o Projeto de Lei 961/23, que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o valor, especialmente das respectivas áreas.

A parlamentar cita como exemplo o “descumprimento reiterado por prefeituras e por Estados do piso nacional do magistério”, regulamentado pela Lei 11.738/08. “O projeto reafirma a obrigatoriedade do agente público em cumprir a lei e gera consequências jurídicas no caso de seu descumprimento, visto o prejuízo causado ao serviço público com a desvalorização de seus profissionais”, disse.

Em Sergipe, foi aprovado apenas um reajuste linear de 2,5% para ativos e aposentados, e incorporação de R$ 100, que não atendem às expectativas dos profissionais de educação, que buscam incansavelmente a valorização da profissão. Já os trabalhadores da área da saúde encontram-se em uma situação pior, sem a garantia definitiva de que o piso nacional será pago. No estado, apenas os municípios de Nossa Senhora da Glória e Barra dos Coqueiros garantiram o pagamento.

A pena ao agente público responsável, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público, ou de receber benefícios, ou incentivos por quatro anos. O projeto também considera ato de improbidade, com a mesma penalidade, deixar de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. Ela foi despachada para análise das comissões da Casa e aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público.

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