O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 24, um projeto de lei e uma medida provisória (MP) com o objetivo de regulamentar os jogos de azar, conhecidos como jogos de apostas, no Brasil. Essa iniciativa, que há muito tempo era uma questão pendente no país, pode resultar em uma significativa arrecadação para os cofres públicos ainda neste ano.
Com a regulamentação, as empresas operadoras poderão pedir outorga do serviço ao poder público, obtendo uma licença de operação no Brasil com prazo definido. Internamente, estima-se que cada uma delas pagará cerca de R$ 30 milhões para operar no país durante um período de cinco anos.
A autorização para funcionar no Brasil abrirá caminho para a instalação de casas de jogos, divulgação de propagandas e comerciais, além do pagamento regular de impostos. A receita obtida será destinada, em ordem, para o pagamento dos prêmios aos apostadores, descontos de tributos federais como Imposto de Renda e PIS/Cofins, e também tributos locais como o ISS.
Após esses descontos, a receita líquida será dividida entre diversos destinos, incluindo o Fundo de Segurança Pública, Fundo de Educação, Ministério dos Esportes e os lucros dos clubes e operadores envolvidos, entre outros. Estima-se que a regulamentação do setor de apostas esportivas possa resultar em uma arrecadação entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Para o orçamento de 2024, já foram considerados R$ 2 bilhões provenientes desse setor, visando evitar insegurança jurídica.
A MP entra em vigor imediatamente após a publicação, que deve ocorrer nesta terça-feira, 25. O Congresso Nacional terá o prazo de 120 dias para analisá-la. Já o projeto de lei dependerá do trâmite legislativo desde o início.
