Proposta de Rodrigo Valadares que busca modernizar legislação sobre açúcar e álcool tramita na Câmara dos Deputados

O deputado Rodrigo Valadares (UB) apresentou o Projeto de Lei 156/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, com o objetivo de revogar dispositivos da legislação que tratam da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool, especificamente do Decreto-lei 16/66.

Segundo Valadares, a proposta visa eliminar regras consideradas obsoletas, que remontam ao período da ditadura militar, quando a produção desses itens era vinculada à segurança nacional.

Entre as disposições a serem revogadas estão as sanções para quem fabrica açúcar de forma caseira ou viola as cotas mensais de comercialização das usinas, sistema já abolido. O projeto também aborda punições para aqueles que desobedecem as diretrizes do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão que foi encerrado em 1990, e impõe a obrigatoriedade do transporte de açúcar em sacos de 60 quilos.

Rodrigo Valadares argumenta que a proposta busca combater a “inutilidade de determinadas legislações em nosso país”, buscando modernizar e simplificar os procedimentos regulatórios. Além disso, o projeto visa atualizar pontos do decreto-lei para incluir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como o órgão responsável pela fiscalização da produção e comércio de álcool, substituindo assim o extinto IAA.

O PL 156/24 seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.