A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou ontem, 10, o Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), que determina a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal. A propositura recebeu oito votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.
Votaram a favor os vereadores Professor Bittencourt, Breno Garibalde, Elber Batalha, Sheyla Galba, Bigode, Isac Silveira, Camilo Daniel e Sônia Meire. Contra, manifestaram-se Sgt. Byron, Eduardo Lima, Soneca, Binho e Anderson de Tuca, enquanto Cícero do Santa Maria optou pela abstenção. O texto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, as gravações de áudio e vídeo têm o objetivo de aumentar a transparência das ações, proteger a integridade física e moral dos agentes e garantir o uso proporcional da força. As câmeras poderão ser desligadas apenas em situações de privacidade, como durante refeições ou no uso de banheiros.
O acesso às gravações será regulamentado, sendo liberado mediante solicitação de autoridades judiciais, policiais ou administrativas, ou por requerimento de vítimas, acusados, investigados e seus advogados.
Já a gestão das câmeras e o armazenamento das imagens serão responsabilidade de uma unidade administrativa vinculada à Secretaria de Defesa Social e Cidadania, que deverá também estabelecer prazos para atender às solicitações e justificar eventuais negativas.
