Diante da circulação de notícias na imprensa sergipana, o Ministério Público de Sergipe esclarece que não tomou a decisão de suspender as nomeações dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Lagarto (Edital nº 01/2024). Essa medida foi determinada pelo Poder Judiciário, por meio de decisão da 1ª Vara Cível de Lagarto, em uma Ação Popular movida por dois vereadores da cidade, de nº 202454003670.
O MPSE não foi ouvido antes dessa decisão e ainda não foi notificado oficialmente. No entanto, está analisando os argumentos apresentados no processo e tomará as providências necessárias para garantir que os candidatos aprovados sejam nomeados de acordo com a lei.
> Atuação do MPSE no caso
Em 21 de março de 2024, o MPSE firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Lagarto para corrigir problemas de contratação de servidores sem concurso público, uma prática que acontecia há mais de 10 anos. Essa situação desrespeitava a Constituição e os princípios de legalidade, moralidade e eficiência no serviço público.
Com o acordo, homologado pelo Poder Judiciário, ficou definido que todos os cargos vagos previstos na legislação municipal serão preenchidos por meio de concurso público. O cronograma prevê a substituição gradual dos servidores contratados irregularmente por aprovados no novo concurso, seguindo a legislação eleitoral e fiscal.
O MPSE reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade no preenchimento de cargos públicos e continuará atuando para garantir o cumprimento das normas e o bom funcionamento do serviço público em Lagarto.
