O vereador Betinho (PSD) pode ser afastado da presidência da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro por suposta ilegalidade. O pedido de afastamento foi protocolado na 2ª Promotoria de Justiça Especial do município pelo ex-candidato a prefeito, Coronel Pontual (DC).
A solicitação foi feita após Betinho ter sido reeleito pela segunda vez como presidente da Casa. No pedido, Pontual também requer a anulação da eleição da Mesa Diretora, alegando que o processo contém irregularidades que contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Betinho foi eleito vereador em 2020, assumindo a presidência da Câmara para o biênio 2021-2022. Em seguida, foi reeleito para o biênio 2023-2024. Após garantir a reeleição como vereador em 2024, conquistou um terceiro mandato consecutivo como presidente da Casa, o que motivou o pedido de anulação e afastamento.
Como já abordado pela Realce, o STF, em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), estabeleceu que a limitação a apenas uma reeleição independe de os mandatos consecutivos ocorrerem dentro da mesma legislatura. Além disso, a vedação à reeleição ou recondução se aplica exclusivamente ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
Nesta semana, por exemplo, a Suprema Corte determinou o afastamento imediato do deputado Adolfo Menezes (PSD) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Na decisão, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o plenário do STF já firmou como entendimento que a eleição de membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas estaduais ou municipais não deve ultrapassar o limite de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo.
