A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que autoriza o porte de arma de fogo para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, que tem como objetivo garantir a defesa pessoal da categoria, altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, assegurando aos advogados, em todo o território nacional, o direito de portar arma, desde que atendam aos critérios estabelecidos em lei.
De acordo com o texto, caberá ao Conselho Federal da OAB a regulamentação da medida.
O relator votou favoravelmente ao projeto e, entre os ajustes, está a exigência de comprovação do exercício regular da advocacia, além de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. Também foi determinado que o porte não permitirá o ingresso armado em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais ou locais com regras próprias de segurança.
