Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 13, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Paulo Júnior (PV) defendeu que a Zona de Expansão de Aracaju fique sob o domínio de São Cristóvão. O parlamentar afirmou que o tema precisa ser tratado “com base na legalidade e no respeito às decisões judiciais”, reforçando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a área como pertencente ao município.
“Não sou contra o plebiscito, as pessoas têm o direito de escolher a qual município desejam pertencer. Mas decisão judicial não se discute, se cumpre. O STF já decidiu: pertence a São Cristóvão”, disse o deputado, ressaltando ainda que o plebiscito só poderá ocorrer após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que tramita no Congresso Nacional.
Paulo Júnior defendeu ainda que o Governo do Estado conduza a demarcação e convoque os municípios para discutir a transição de forma mediada, garantindo segurança jurídica a todos os envolvidos.
Já a deputada federal Delegada Katarina Feitoza (PSD), autora do PLP 197/2025, também participou da audiência e enfatizou que o objetivo do debate é encontrar uma solução técnica e democrática, que respeite o desejo das comunidades. Segundo ela, sua proposta acrescenta ao projeto principal pontos importantes, como o reconhecimento da conurbação entre Aracaju e São Cristóvão e o prazo de dez anos para consolidação territorial, aspectos que garantem uma transição mais segura e transparente. “Não se trata de escolher Aracaju ou São Cristóvão. O que queremos é solucionar o conflito respeitando a Constituição e ouvindo a população”, afirmou.
Katarina destacou ainda que o plebiscito é o caminho legítimo para definir a quem a área realmente pertence, lembrando que mais de 30 mil pessoas vivem nos bairros em disputa, onde estão concentrados cerca de R$ 500 milhões em serviços públicos. “Na época do conflito, as comunidades não foram consultadas. Hoje, 35 anos depois, elas querem ser ouvidas. Essa lei vai trazer segurança jurídica e definir claramente quem deve prestar os serviços”, completou.
A audiência, conduzida pelo presidente da Alese, Jeferson Andrade (PSD), contou com a presença do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto que regulamenta os conflitos territoriais, além de prefeitos, vereadores e moradores da região afetada.
