O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), foi novamente condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), e foi proferida hoje, 20, sob relatoria do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, com voto unânime dos demais membros da turma julgadora.
De acordo com o acórdão, Valmir teve os direitos políticos suspensos por seis anos, foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o salário de prefeito e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por cinco anos.
A decisão também impõe a obrigação solidária de ressarcir o dano causado à Fazenda Pública Municipal, cujo valor será definido em fase de liquidação.
A condenação tem como base o artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, e foi resultado de ação movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.
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