O senador Rogério Carvalho (PT) apresentou nesta quarta-feira, 17, voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado recomendando a rejeição integral do PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Para o parlamentar, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados enfraquece a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito e transmite uma mensagem de tolerância com ataques às instituições, especialmente em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. E segundo ele, caso o projeto avance, há fortes indícios de inconstitucionalidade.
O voto funciona como um parecer alternativo ao relatório oficial e sustenta que a proposta não representa um simples ajuste técnico no sistema penal, mas sim uma escolha política deliberada para aliviar a situação de condenados por crimes de natureza golpista. O senador relembra que o texto original, de autoria do deputado Marcelo Crivella, previa anistia ampla a participantes e apoiadores de manifestações políticas e eleitorais desde 30 de outubro de 2022, incluindo quem tivesse colaborado financeiramente, logisticamente ou por meio das redes sociais.
Após a forte repercussão negativa, a Câmara retirou a anistia explícita e aprovou um substitutivo que, na avaliação de Rogério, buscou o mesmo efeito por outro caminho: alterar as regras de dosimetria das penas. O novo texto impede o somatório de penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto, além de autorizar reduções expressivas em casos ocorridos em meio a multidões, desde que o condenado não seja identificado como líder ou financiador.
Para o senador sergipano, a vedação ao somatório desfigura a lógica do Código Penal, uma vez que os crimes citados protegem bens jurídicos distintos. Na sua avaliação, quando cometidos conjuntamente, deveriam resultar em punições mais severas, e não mais brandas.
Outro ponto duramente criticado é a previsão de redução de pena de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão. Segundo Rogério Carvalho, a regra inverte a tradição do Direito Penal, que historicamente agrava crimes praticados em grupo pelo maior potencial de dano.
Agora, o projeto será encaminhado para votação no plenário da Casa.
