O vereador e presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, Betinho (PSD), está na mira do Ministério Público (MP) após ter sido reeleito para comandar a Mesa Diretora por mais um biênio.
A denúncia teria sido feita com base no fato de que ele foi reeleito pela segunda vez consecutiva, o que é vedado pela legislação vigente. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), é de que a limitação a apenas uma reeleição independe de os mandatos consecutivos ocorrerem dentro da mesma legislatura. Além disso, a vedação à reeleição ou recondução se aplica exclusivamente ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
Diante desse entendimento, o Ministério Público investiga se houve irregularidade no processo de reeleição e poderá tomar medidas para anular a votação, caso seja constatada a ilegalidade.
Betinho foi eleito vereador em 2020, assumindo a presidência da Câmara para o biênio 2021-2022. Em seguida, foi reeleito para o biênio 2023-2024. Após garantir a reeleição como vereador em 2024, conquistou um terceiro mandato consecutivo como presidente da Casa.
