A Câmara Municipal de Aracaju votou hoje, 13, três Projetos de Lei vetados pela prefeita Emília Corrêa (PL). Dois vetos foram mantidos, enquanto o da taxa de vigilância sanitária para odontólogos, que atualmente é cobrada por profissional e não por consultório, foi derrubado.
O veto ao projeto foi rejeitado por unanimidade, garantindo que a taxa passe a ser cobrada por consultório, e não individualmente para cada profissional.
O segundo veto analisado foi o do projeto conhecido como “projeto das escolas”. A proposta previa uma mudança na forma de cobrança do imposto municipal, condicionando o tributo à efetivação do pagamento. Diferente do primeiro, este veto foi mantido pela Câmara.
O terceiro veto tratava do Projeto de Lei que condiciona o pagamento de subsídios às empresas de transporte público à regularidade das obrigações trabalhistas. Ele foi mantido, com 16 votos a favor da manutenção e oito contrários. Apenas Camilo Daniel (PT), Breno Garibalde (Rede), Elber Batalha (PSB), Fábio Meireles (PDT), Iran Barbosa (PSOL), Miltinho (PSD), Sônia Meire (PSOL), Selma França (PSD) e Vinicius Porto (PDT) votaram pela derrubada.
