A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta quinta-feira, 10, dois importantes projetos enviados pelo Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da reforma da Previdência Municipal e o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
A reforma da Previdência, que teve uma repercussão negativa, prevê a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14%, conforme exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. A mudança entrará em vigor após 90 dias da publicação da lei. A contribuição patronal do Município será reajustada de forma escalonada, passando para 24% em outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% a partir de 2027.
O texto também estabelece novas regras para aposentadoria, com exigência de idade mínima e tempo de contribuição: 60 anos e 30 anos para mulheres; 65 anos e 35 anos para homens, além de pelo menos 20 anos de serviço público efetivo. Haverá regras de transição para servidores já ativos, incluindo a possibilidade de aposentadoria por pontos e idade mínima reduzida, além de regras diferenciadas para professores.
Outro ponto relevante aprovado foi o reajuste linear de 3% nos vencimentos básicos dos servidores, a partir de janeiro de 2026.
A proposta também reformula o modelo de pensão por morte, fixando o valor inicial em 90% do benefício do servidor falecido, com percentuais distribuídos entre cônjuge e dependentes. A duração da pensão será escalonada conforme a idade do beneficiário, sendo vitalícia apenas para quem tiver 44 anos ou mais. Além disso, a legislação passa a reconhecer formalmente a união estável homoafetiva para fins previdenciários.
Quanto a LDO para o ano de 2026, a previsão de receita orçamentária é de R$ 4,6 bilhões, com superávit primário estimado em R$ 46,9 milhões. A LDO também aponta R$ 694,5 milhões em investimentos, com destaque para a renovação da frota de ônibus da capital.
Os parlamentares apresentaram 34 emendas à LDO, que ainda serão apreciadas na segunda votação.
