O presidente Lula (PT) sanciona hoje, 17, o projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB), conhecido como PL da Adultização, que estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Aprovado pelo Senado no último dia 27, o texto cria o chamado “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e ganhou repercussão nacional após um vídeo do influenciador Felca viralizar ao denunciar casos de exploração de menores em plataformas online.
Entre as medidas previstas, o projeto proíbe totalmente os chamados “loot boxes”, mecanismos de recompensa aleatória em jogos online; e obriga plataformas digitais a removerem imediatamente conteúdos de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, sem necessidade de ordem judicial, quando notificados por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de proteção.
Outro ponto central é a exigência de que as empresas adotem os mais elevados padrões de privacidade, proteção de dados e segurança, além de mecanismos de controle parental mais eficazes. A proposta também responsabiliza as plataformas a agir de forma proativa na proteção de menores, não apenas após denúncias.
Com a sanção, o Brasil passa a contar com uma legislação específica para enfrentar o fenômeno da adultização precoce de crianças e adolescentes no ambiente digital.
