A deputada federal Katarina Feitoza (PSD) protocolou ontem, 22, o Projeto de Lei Complementar nº 197/2025, que tem como objetivo criar critérios objetivos para a definição de limites territoriais entre municípios brasileiros.
A proposta surge em meio a conflitos como o que envolve Aracaju e São Cristóvão, que há anos disputam áreas limítrofes, gerando insegurança jurídica, problemas administrativos e insatisfação das comunidades afetadas.
Segundo a parlamentar, a indefinição territorial provoca impactos diretos na vida da população. “Essa situação compromete a adequada prestação de serviços públicos, dificulta a arrecadação tributária e gera também disputas judiciais e administrativas. Sem falar da questão subjetiva, que é o sentimento de pertencimento daquele local”, destacou.
O projeto estabelece que as disputas não fiquem restritas à esfera judicial, mas sigam critérios técnicos estabelecidos por lei.
A área em disputa entre os dois municípios representa 11,4% do território aracajuano, abrigando 6,7 mil imóveis, 14 escolas com mais de 6 mil alunos, três postos de saúde, 31 km de ruas pavimentadas, além de redes de água e energia, praças, áreas verdes e duas praias populares. Caso a decisão judicial que considera irregular a anexação da área pela capital seja cumprida, cerca de 30 mil moradores atualmente identificados como aracajuanos passariam a ser cidadãos de São Cristóvão.
Esse acréscimo aumentaria a população de São Cristóvão de 95 mil para 125 mil habitantes, enquanto Aracaju sofreria uma redução de 603 mil para 573 mil moradores.
