Foi apresentado ontem, 23, parecer pela rejeição total da proposta que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a abertura de ação penal contra parlamentares.
O relatório foi protocolado às vésperas da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para esta quarta-feira, 24, quando os senadores devem votar a matéria.
O relator é o senador Alessandro Vieira (MDB), que classificou a PEC como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Parlamento. “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, pois abre portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, escreveu o relator em seu parecer.
A PEC da Blindagem, apelidada de “PEC da Bandidagem”, havia avançado na Câmara dos Deputados em 16 de setembro, impulsionada por setores da oposição e do Centrão, além do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente mediante aprovação de suas respectivas Casas Legislativas, por meio de votação secreta e com prazo de até 90 dias para decisão.
Com a apresentação do relatório, a expectativa é de que a CCJ encerre ainda nesta semana a tramitação da PEC, rejeitando o texto antes mesmo de chegar ao plenário.
