A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realiza hoje, 13, uma sessão especial para debater os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. A audiência foi convocada pelo presidente da Casa, deputado estadual Jeferson Andrade (PSD), e contará com a presença do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), relator do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, que propõe novas regras para resolver disputas como essa entre municípios brasileiros.
O projeto busca criar um procedimento simplificado para redefinição de divisas municipais, evitando a criação de novas cidades. Ele prevê que Assembleias Legislativas estaduais possam conduzir estudos técnicos e consultas públicas, incluindo plebiscitos locais organizados pela Justiça Eleitoral, para solucionar conflitos.
De acordo com o texto relatado por Hildo Rocha, o modelo proposto pretende garantir segurança jurídica, transparência e participação popular, limitando as disputas a áreas que já apresentavam conflito até 1º de agosto de 2022.
A proposta também define que eventuais mudanças nos limites territoriais só impactarão a distribuição de receitas federais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dois anos após a promulgação da lei estadual que formalizar as novas divisas.
No caso específico da disputa entre Aracaju e São Cristóvão, estima-se que cerca de 11 a 11,4% do território de Aracaju, o que corresponde a aproximadamente 20,78 km², esteja envolvido no litígio e passível de devolução. Isso incluiria bairros e áreas de expansão urbana como Mosqueiro, Jabotiana e zonas de Santa Lúcia, atingindo populações estimadas em 30 mil pessoas que poderão, conforme decisão judicial e eventual ratificação legal, passar à jurisdição de São Cristóvão.
