A aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que institui um novo modelo de gestão democrática na rede municipal de ensino de Aracaju, foi marcada por um ponto específico de divergência entre os parlamentares: a emenda apresentada pela vereadora Moana Valadares (PL), que trata da aplicação da proposta nas escolas cívico-militares.
Autora da emenda nº 1, Moana defendeu que a medida não representa uma exceção ao princípio da gestão democrática, mas sim uma adequação às características próprias dessas unidades.
“Não se trata de uma excepcionalidade, mas sim de uma especificidade”, afirmou durante a discussão, ao justificar a necessidade de delimitar a aplicação da nova legislação nos casos em que houver incompatibilidade com o modelo cívico-militar, que já possui regramento próprio.
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 institui um modelo de gestão democrática na rede municipal de ensino de Aracaju baseado em participação, autonomia e transparência, regulamentando a atuação das unidades escolares por meio de conselhos com composição paritária e eleição direta da equipe gestora, precedida de certificação e critérios técnicos, como formação, experiência e vínculo com o magistério. O texto também estabelece regras para funcionamento administrativo, pedagógico e financeiro das escolas, define prazos e mecanismos de controle, além de vincular metas de desempenho ao repasse de recursos, com o objetivo de fortalecer a participação da comunidade escolar e melhorar a gestão e os resultados educacionais.
E o texto de Moana aprovado estabelece que a nova lei será aplicada às unidades da rede municipal mantidas pela Secretaria Municipal da Educação (Semed), com ressalvas justamente para esses casos específicos. A proposta foi aprovada em plenário com 16 votos favoráveis e 5 contrários.
O debate em torno da emenda também expôs diferentes interpretações sobre o alcance da legislação. De um lado, o vereador Iran Barbosa (PSOL) defendeu que, a partir da legislação nacional, a gestão democrática não possui excepcionalidade, devendo ser aplicada de forma ampla na rede. O vereador Elber Batalha (PSB), por sua vez, argumentou que a escolha da diretoria dessas unidades também deveria seguir os critérios da gestão democrática.
