O vereador Alex Henrique (UB) fez duras críticas ao Projeto de Resolução nº 03/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Itabaiana por 11 votos a 6, que cria o Estatuto da Fiscalização Parlamentar e estabelece novas regras para a atuação dos vereadores durante fiscalizações em órgãos públicos.
A votação ocorreu dias após o parlamentar sofrer um atentado enquanto fiscalizava o Centro de Saúde Manoel Pereira de Andrade, no bairro Sítio Porto, unidade que deveria funcionar 24 horas. Na ocasião, um vigilante tentou esfaqueá-lo, episódio registrado em vídeo e que foi bastante repercutido nas redes sociais.
Durante a discussão da matéria, Alex Henrique afirmou que a proposta é incompatível com o ordenamento jurídico. “É um projeto que já nasce morto. Assessoria Jurídica desta Casa, orientem a Mesa Diretora. Não deixem esta Casa passar essa vergonha”, declarou.
A Constituição Federal, em seu artigo 31, estabelece que a fiscalização do município é uma atribuição do Poder Legislativo Municipal, exercida por meio do controle externo sobre os atos do Poder Executivo. Trata-se de uma das principais funções constitucionais das câmaras municipais, ao lado da atividade legislativa, cabendo aos vereadores acompanhar a aplicação dos recursos públicos, verificar o funcionamento dos serviços municipais e fiscalizar a atuação da administração pública.
Na tribuna, Alex Henrique afirmou que o novo estatuto representa uma tentativa de restringir essa prerrogativa. “O ex-prefeito Valmir foi para a Justiça para me proibir de visitar os órgãos. E quem vota nesse projeto é porque é preguiçoso, não quer trabalhar”, disse. Segundo o parlamentar, já existe decisão judicial disciplinando sua atuação durante fiscalizações, razão pela qual considera desnecessária e inconstitucional a resolução aprovada pela maioria da Casa.
O projeto recebeu 11 votos favoráveis e 6 contrários. Votaram a favor Breno de Vardo, Moisés Mendonça, Roosevelt Santana, Edivaldo Oliveira, Clebson da Rocha, Erotildes de Jesus, João Cândido, José Amâncio, José Rodrigues, Paulinha da Saúde e Pedro Oliveira. Foram contrários Anderson Pereira, Alex Henrique, Cristina Oliveira, Ivoni Andrade, Maria Katiane e Michael Douglas.
Entre as regras aprovadas, o estatuto mantém o direito de fiscalização dos vereadores, mas veda a interrupção de serviços públicos, a emissão de ordens a servidores, a apreensão de documentos e a divulgação de imagens ou informações que exponham pacientes, crianças, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, além de reforçar a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação.
