Diante da resistência por parte de autoridades públicas, como acontece em Sergipe, para realizar o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação e saúde, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) propôs o Projeto de Lei 961/23, que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o valor, especialmente das respectivas áreas.
A parlamentar cita como exemplo o “descumprimento reiterado por prefeituras e por Estados do piso nacional do magistério”, regulamentado pela Lei 11.738/08. “O projeto reafirma a obrigatoriedade do agente público em cumprir a lei e gera consequências jurídicas no caso de seu descumprimento, visto o prejuízo causado ao serviço público com a desvalorização de seus profissionais”, disse.
Em Sergipe, foi aprovado apenas um reajuste linear de 2,5% para ativos e aposentados, e incorporação de R$ 100, que não atendem às expectativas dos profissionais de educação, que buscam incansavelmente a valorização da profissão. Já os trabalhadores da área da saúde encontram-se em uma situação pior, sem a garantia definitiva de que o piso nacional será pago. No estado, apenas os municípios de Nossa Senhora da Glória e Barra dos Coqueiros garantiram o pagamento.
A pena ao agente público responsável, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público, ou de receber benefícios, ou incentivos por quatro anos. O projeto também considera ato de improbidade, com a mesma penalidade, deixar de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. Ela foi despachada para análise das comissões da Casa e aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público.
