Visando aprimorar a eficiência e a agilidade na prestação de serviços, diante da crescente demanda judicial do estado, foi sancionada nesta quinta-feira, 31, pelo governador em exercício, Ricardo Múcio, a nova lei que traz mudanças significativas para o Colegiado no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).
Aprovado pelo Poder Judiciário e ratificado pela Assembleia Legislativa na terça-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar 15/2023 estabelece a expansão do número de magistrados, antes fixado em 13, para um total de 15, por meio da criação de duas novas vagas.
A nova lei não somente aumenta o quantitativo de magistrados, mas também propõe a criação dos cargos essenciais para abrigar os novos gabinetes.
O procedimento para o preenchimento das novas vagas prevê a abertura de um edital interno para candidaturas em um período de 15 dias. O primeiro magistrado a ocupar uma delas será selecionado com base em critérios de antiguidade. Já o segundo magistrado será escolhido através de mérito, dentre 18 juízes do Poder Judiciário sergipano, por meio de uma votação aberta no próprio Tribunal. O candidato que obtiver a maioria dos votos será convocado. O processo de seleção é projetado para ser concluído em um prazo de até 120 dias.
As últimas vagas de desembargadores haviam sido criadas há 20 anos, em 31 de agosto de 2000, quando o número passou de dez para 13. Esse aumento de composição se tornou crucial em vista do crescente número de casos. Em 2001, foram distribuídos 5.091 casos novos, enquanto em 2022, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse número chegou a 30.683 casos novos, representando um aumento de seis vezes na demanda.
