O deputado federal por Sergipe, Icaro de Valmir (PL), introduziu o Projeto de Lei Complementar 155/2023 na Câmara Federal, com o objetivo de remover os pontos que afetam o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos recursos usados para remuneração de pisos salariais e para ajustes nos planos de carreira dos servidores.
“Estou ciente de diversos casos em que prefeitos e governadores, devido à organização das finanças públicas, possuem recursos para pagar os pisos salariais de algumas categorias, porém não podem fazê-lo devido ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o parlamentar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece diretrizes de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos órgãos governamentais.
O artigo 19º, inciso 1º, que aborda as despesas não computadas para além do limite, é o foco do Projeto de Lei Complementar proposto por Icaro, visando a inclusão do pagamento dos pisos salariais e dos ajustes nos planos de carreira.
“Minha intenção não é permitir o uso inadequado ou irresponsável dos fundos públicos, mas sim proporcionar aos gestores que tenham administrado bem as finanças a capacidade de aumentar os salários e beneficiar categorias como enfermeiros, policiais, professores e muitas outras”, conclui Icaro.
