Foi aprovado nesta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o polêmico Projeto de Lei Nº 413/2023, de autoria do Poder Executivo estadual. A propositura cria o Programa Estadual das Organizações Sociais (Peos), estabelecendo diretrizes para a qualificação de entidades como Organização Social e sua relação contratual com o Poder Público Estadual. Além disso, a aprovação resultou na revogação da Lei Nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que tratava parcialmente desse tema. Votaram de forma contrária os deputados Marcos Oliveira (PL), Paulo Junior (PV) e Linda Brasil (Psol).
O objetivo do projeto, segundo a mensagem do Poder Executivo, é fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público pelas Organizações Sociais (OS) em várias áreas, buscando eficiência na sua execução e na gestão dos recursos públicos, além da responsabilidade fiscal, social e ambiental. No entanto, críticos do projeto, especialmente da área da saúde, alertam para o iminente risco de demissão em massa de cerca de 6 mil trabalhadores da Fundação Hospitalar de Saúde, bem como para os impactos que a medida poderá ter em outros serviços públicos.
Os deputados da oposição na Alese criticaram o projeto, alegando falta de tempo para uma análise aprofundada do documento. Linda Brasil destacou que a aprovação do projeto marca um retrocesso ao permitir a nomeação política através de Organizações Sociais, prática abolida na Constituição de 1988. Ela também lamentou a falta de tempo para uma análise detalhada do projeto, considerando seu impacto significativo na vida dos cidadãos sergipanos.
Paulo Júnior expressou a mesma preocupação quanto à falta de tempo hábil para estudar o projeto e discutir emendas que poderiam melhorá-lo. Ele ressaltou a importância de uma discussão mais ampla com sindicatos e organizações e alertou que a medida poderia significar o fim dos concursos públicos em Sergipe.
Já Marcos Oliveira chamou a atenção para o artigo 22 do projeto, que permite a absorção de servidores por Organizações Sociais, enfatizando que isso poderia precarizar as relações de trabalho.
O Projeto de Lei foi votado durante a sessão plenária da Casa e agora segue para a sanção governamental. Durante a votação, seis emendas, incluindo aquelas que falavam sobre a participação do Poder Legislativo na escolha das OSs, foram rejeitadas pela maioria dos deputados.
