A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último mês no Senado e desde então tem ganhado grande repercussão, especialmente em relação à possibilidade de privatização das praias.
Segundo o relator da PEC, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto não irá privatizá-las. Essa mesma posição é defendida por bolsonaristas, que argumentam que o texto não menciona a privatização.
No entanto, de acordo com o professor de Geografia Política e Geopolítica na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Licio Monteiro, embora o texto da proposta não a mencione explicitamente, uma das consequências diretas das mudanças da PEC é exatamente a abertura para a privatização do acesso às praias.
Ele explica que as áreas próximas às praias, onde há construções como casas, hotéis e condomínios, estão sujeitas a regras e impostos por estarem em uma área de marinha, ou seja, uma área pública. Uma dessas regras é a garantia de acesso da população às praias.
“A legislação obriga a garantia do acesso ao ambiente costeiro, à praia. Quando deixa de ser terreno de marinha e passa a ser uma propriedade como outra qualquer, não há obrigação nenhuma como a servidão de acesso ao mar”, afirmou em entrevista ao Brasil de Fato.
A proposta 39/2011 foi aprovada em 2022 com o apoio de 377 deputados. Dos oito representantes de Sergipe, apenas o parlamentar do PT, João Daniel, foi contrário à PEC, na época. Atualmente, ela está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
