A Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei nº 383/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a continuidade do subsídio tarifário do transporte coletivo da capital e mantém a gratuidade para Pessoas com Deficiência (PcD) e seus acompanhantes.
Construído nos moldes da Lei Municipal nº 5.827/2023, o projeto permite que o município custeie provisoriamente a diferença entre o valor real da tarifa e o preço efetivamente pago pelo passageiro. O mecanismo busca evitar que os custos operacionais do sistema sejam integralmente repassados aos usuários e, consequentemente, preservar o atual valor da passagem.
O texto também cria o Programa Provisório de Custeio Extratarifário de Gratuidades, destinado às pessoas com deficiência e seus acompanhantes que utilizem o Cartão Mais Aracaju e atendam aos critérios estabelecidos pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
Tanto o subsídio quanto o custeio das gratuidades terão validade até 31 de dezembro de 2027 ou até o início da operação das concessionárias do novo sistema integrado de transporte, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
