Após decisão judicial, a Câmara Municipal de Riachão aprovou, por unanimidade, ontem, 7, o Projeto de Lei 138/2022, que autoriza o remanejamento do orçamento anual da prefeitura. A sessão foi convocada em caráter de urgência pouco depois do presidente da Casa, Berinho do Mercadinho, ser notificado pela juíza Érica Magri.
Em uma liminar, a magistrada determinou que Berinho realizasse a votação em até 48 horas, sob pena de pagar multa de 50 mil reais. A juíza ainda em sua decisão esclarece que o descumprimento reiterado poderá acarretar no afastamento do chefe do poder legislativo até julgamento do processo.
Com a aprovação, a prefeita Simone de D. Raimunda (PSD) já pode pagar a folha dos servidores do mês de novembro, que estava em atraso, após resistência de Berinho para não autorizar a tramitação.
Segundo o presidente da Câmara, o projeto ainda não havia sido pautado porque a gestora não havia enviado a matéria que dispõe sobre os valores a serem liberados. À Realce, o parlamentar ainda afirmou que Simone pediu um crédito suplementar no valor de R$ 10,4 milhões, quando R$ 6 milhões seriam suficientes.
